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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA)

Q39781

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA) Nível Superior Prova: Analista de Trânsito

Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será

a) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo vedado à União delegá-la aos Estados.

b) compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

c) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.

d) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

e) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, que estão inclusive autorizados a exercer competência legislativa plena na matéria, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de ausência de lei federal.

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Q39780

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Supremo Tribunal Federal, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA) Nível Superior Prova: Analista de Trânsito

Diante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos Municípios para legislar sobre determinada matéria

a) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.

b) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

c) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.

d) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

e) será inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à representação de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça dos Estados.

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Q38864

Direito Constitucional » Direito à Vida, Direito à Liberdade, Direito à Igualdade

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,

a) pode ser suscitada de ofício pelo magistrado originariamente competente, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Defensor Público-Geral do Estado onde se deu a violação.

b) implica o deslocamento vertical da competência originária da primeira instância estadual para as cortes supraestaduais (Tribunais Regionais Federais ou Superior Tribunal de Justiça) em casos que versem sobre graves violações de Direitos Humanos.

c) consiste na possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça fixar, excepcionalmente, em vara federal de outro Estado da federação, a competência para conhecer e julgar casos emblemáticos de violação de direitos humanos que tramitem na justiça estadual.

d) por violar o princípio do juiz natural, não pode ser promovida sem a expressa concordância do juiz estadual ordinariamente competente para conhecer o caso.

e) é suscitada pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo.

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Q38863

Direito Constitucional »

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Em certa pequena propriedade rural reside família que cultiva produtos agrícolas no mesmo local, tendo o imóvel sido dado em garantia de empréstimo contraído para custear o combate a pragas existentes na plantação. Não sendo liquidado o pagamento da dívida no prazo convencionado, o credor promoveu a respectiva cobrança judicial, motivo pelo qual foi expedido mandado judicial de penhora do referido imóvel. Ao cumprir o mandado de penhora, o oficial de justiça foi impedido pela família, tanto durante o dia, quanto durante a noite, de ingressar no imóvel. De acordo com a Constituição Federal, ao determinar a penhora da referida propriedade rural na situação narrada, o juiz agiu

a) incorretamente, não podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel sem consentimento do morador, sem que haja ordem judicial do juízo penal competente requisitando o auxílio de força policial.

b) incorretamente, não podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel durante a noite, sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.

c) incorretamente, mas o oficial de justiça poderia ingressar no imóvel em qualquer horário, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.

d) corretamente, podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel em qualquer horário, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.

e) corretamente, podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.

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Q38862

Direito Constitucional » Defensoria Pública, Funções Essenciais à Justiça

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União e sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal. A propositura, todavia, sofreu emenda parlamentar que atribuiu à Defensoria Pública da União a defesa judicial de servidores públicos federais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício da função pública, tendo sido aprovada com essa redação. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, referido projeto, caso venha a se tornar lei, será

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