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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Q38351

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2018 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar

Marque a alternativa CORRETA, a respeito do Poder Constituinte estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

a) Constitui ação do Poder Derivado Reformador a autorização dada aos Estados-Membros na auto-organização e elaboração de suas Constituições.

b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa quando alterado o parlamentar responsável pela relatoria da emenda.

c) É uma limitação formal ao Poder Constituinte Derivado emendar a Constituição da República na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

d) O Poder Constituinte Originário impôs, como limite material, ao Poder Constituinte Derivado, a alteração de matéria tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

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Q38350

Direito Constitucional » Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2018 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar

A respeito das responsabilidades do Presidente da República previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

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Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE)

Q38013

Direito Constitucional » Habeas Corpus

Ano: 2018 Banca: CESPE UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior Prova: Defensor Público

Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será

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Q38012

Direito Constitucional »

Ano: 2018 Banca: CESPE UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior Prova: Defensor Público

A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

a) A ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

b) O mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois ou mais impetrantes, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, no polo ativo.

c) O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.

d) Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.

e) A finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

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Q38011

Direito Constitucional »

Ano: 2018 Banca: CESPE UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior Prova: Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

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02 de Outubro de 2025