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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)

Q37979

Direito Constitucional »

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio Prova: Técnico Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as garantias penais, de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)

Q37783

Direito Constitucional »

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não se pode dispor:

a) Tem como segurados os servidores titulares de cargo efetivo, exceto o servidor em estágio probatório, da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações.

b) É custeado pelos servidores ativos e inativos, pelos pensionistas e pelo respectivo ente público.

c) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio cujos requisitos tenham sido preenchidos após a Emenda Constitucional Nº 20/98.

d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

e) O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

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Q37782

Direito Constitucional »

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.

c) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

d) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

e) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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Q37781

Direito Constitucional »

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

Considere a seguinte norma da Constituição de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Com base na classificação das normas constitucionais segundo sua eficácia, consagrada no Brasil por José Afonso da Silva, a norma reproduzida é um exemplo de norma de eficácia:

resolva Q37781 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q37781") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q37780

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

No tocante à interpretação constitucional, Luís Roberto Barroso afirma haver um princípio que se destina “à preservação da validade de determinadas normas, suspeitas de inconstitucionalidade, assim como à atribuição de sentido às normas infraconstitucionais, da forma que melhor realizem os mandamentos constitucionais”. Tal princípio “abriga, simultaneamente, uma técnica de interpretação e um mecanismo de controle de constitucionalidade.”
Assinale a alternativa que apresenta o princípio referido por Barroso.

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02 de Outubro de 2025