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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Civil do Acre (AC)

Q78664

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Acre (AC) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Acerca do poder constituinte e controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

a) O STF admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, aplicando a tese das “normas constitucionais inconstitucionais'.

b) Um dos exemplos à limitação circunstancial do poder de reforma na CRFB/88 diz respeito às pessoas que poderão propor emendas à Constituição (artigo 60, CRFB/88).

c) O poder constituinte originário é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar a qualquer tempo.

d) A CRFB/88 adota o entendimento de que o povo é o titular do poder constituinte, se filiando, portanto, à concepção da teoria da soberania nacional cunhada por Emmanuel Sieyès.

e) As limitações materiais ao poder constituinte de reforma (artigo 60, § 4°, CRFB/88) significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária.

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Q78663

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Acre (AC) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

De acordo com uma das concepções sobre a Constituição, ela “consigna a norma fundamental hipotética não positiva, pois sobre ela embasa-se o primeiro ato legislativo não determinado por nenhuma norma superior de direito positivo” (BULOS, Uadi Lammêgo, Curso de Direito Constitucional, 2015, p. 103). O trecho acima destacado:

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Q69455

Direito Constitucional » Mandado de Injunção, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior Prova: Enfermeiro

O remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania corresponde ao(à):

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Q69454

Direito Constitucional » Direito à Vida, Direitos Individuais

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior Prova: Enfermeiro

Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.

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Q69453

Direito Constitucional » Direitos Políticos

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior Prova: Enfermeiro

“Os direitos políticos formam a base do regime democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos políticos. Nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14).”
(MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 739).
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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