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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)

Q60586

Direito Constitucional » Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior Prova: Defensor Público

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
A revogação de norma que assegura direitos fundamentais sociais, sem a implementação de medidas alternativas que tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já sedimentadas, contraria o princípio da proibição do retrocesso social.

resolva Q60586 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q60586") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q60585

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior Prova: Defensor Público

Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.

Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.

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Q60584

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior Prova: Defensor Público

Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.

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Q60583

Direito Constitucional » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior Prova: Defensor Público

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir.
Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas previstas no edital.

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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)

Q60543

Direito Constitucional » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP) Nível Médio Prova: Agente de Trânsito

Determinado servidor público da Administração direta estadual, ocupante de cargo efetivo, pretende candidatar-se a Vereador no próximo pleito local. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal de 1988, referido servidor:

a) deverá exonerar-se de seu cargo, até seis meses antes do pleito, podendo retomar o exercício, caso não seja eleito.

b) se eleito, ficará afastado de seu cargo durante o exercício do mandato eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horários.

c) se eleito, será afastado de seu cargo durante o exercício do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários, sendo-lhe vedado optar pela remuneração do cargo.

d) terá o tempo de serviço contado, para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por antiguidade ou merecimento, na hipótese de ser eleito para o mandato e afastado de seu cargo.

e) se eleito, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, durante o exercício do mandato, desde que haja compatibilidade de horários.

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02 de Outubro de 2025