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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Tribunal Superior do Trabalho

Q60010

Direito Constitucional » Direitos Individuais

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Superior do Trabalho Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual funciona Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da Administração

a) exigir que o pedido seja justificado pelo requerente, antes de fornecer a resposta, a fim de averiguar se os motivos oferecem risco à segurança do Estado ou à intimidade e vida privada dos servidores.

b) recusar-se a prestar a informação, sob a justificativa de se tratar de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado e de seus agentes.

c) recusar-se a prestar a informação, a que somente se assegura acesso se disser respeito ao próprio interessado, sob pena de ofensa ao direito à intimidade e à vida privada.

d) atender ao pedido, que pode ser formulado independentemente de justificativa, por se tratar de informação de interesse geral, a que todos têm acesso assegurado.

e) atender ao pedido, ficando o requerente, no entanto, sujeito ao ônus da sucumbência, se comprovada má-fé.

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Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Q59949

Direito Constitucional » Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece direitos e garantias fundamentais, detalhando direitos e deveres individuais e coletivos, sendo assim, analise as assertivas abaixo:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo as de caráter paramilitar.
IV. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
V. Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Quais estão corretas?

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Q59948

Direito Constitucional » Forças Armadas e Segurança Pública, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

No que tange à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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Prefeitura de Osasco

Q59723

Direito Constitucional » Poder Executivo

Ano: 2017 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Osasco Nível Superior Prova: Analista Financeiro

Segundo o artigo 165 da Constituição Federal, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

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Q59722

Direito Constitucional » Sistema Tributário Nacional , Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2017 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Osasco Nível Superior Prova: Analista Financeiro

De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

b) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

d) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos.

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