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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Q56361

Direito Constitucional » Princípios Fundamentais da República, Princípios de Direito Constitucional Internacional

Ano: 2017 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Nível Superior Prova: Soldado da Polícia Militar

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Munícipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Com relação aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil, analise as alternativas abaixo:
I. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade.
III. Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
IV. Garantia do desenvolvimento nacional.
V. Solução pacífica dos conflitos.
VI Prevalência dos direitos humanos.
Estão CORRETAS as assertivas:

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Q56360

Direito Constitucional » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2017 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Nível Superior Prova: Soldado da Polícia Militar

Sobre a Administração Pública, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque a opção INCORRETA:

a) Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

d) Permite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q56359

Direito Constitucional » Estado de Defesa, Estado de Sítio, Forças Armadas e Segurança Pública

Ano: 2017 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Nível Superior Prova: Soldado da Polícia Militar

Nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa, de acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA:
( ) Durante a vigência do estado de defesa permite-se a incomunicabilidade do preso por crime contra o Estado.
( ) Após decretado o estado de sítio o Congresso Nacional permanecerá fechado por trinta dias.
( ) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
( ) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
( ) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

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Q56358

Direito Constitucional » Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal

Ano: 2017 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Nível Superior Prova: Soldado da Polícia Militar

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque a resposta CORRETA:

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Q56357

Direito Constitucional » Servidores Públicos, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado – Estados

Ano: 2017 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Nível Superior Prova: Soldado da Polícia Militar

Em relação ao previsto na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA:

a) A lei estadual específica disporá sobre o ingresso na Polícia Militar, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra, não incidindo sobre os militares dos Estados as regras específicas de aposentadoria dos demais servidores públicos.

b) Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em situação de calamidade pública.

c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, Territórios Federais ou Territórios Independentes mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

d) Compete exclusivamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, disciplinar das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.

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