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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Q56356

Direito Constitucional » Forma, Sistema e Fundamentos da República, Princípios Fundamentais da República, Princípios de Direito Constitucional Internacional

Ano: 2017 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Nível Superior Prova: Soldado da Polícia Militar

O Título I da Constituição Federal é nominado “Dos Princípios Fundamentais”. Com base no presente Título, marque a opção CORRETA:

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Q56355

Direito Constitucional » Habeas Data, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2017 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Nível Superior Prova: Soldado da Polícia Militar

No artigo 5º da Constituição Federal estão previstos os “Direitos e deveres individuais e coletivos”. Baseando-se no artigo constitucional em questão, marque a alternativa INCORRETA:

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Q56307

Direito Constitucional » Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2017 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Nível Superior Prova: 2º Tenente - Enfermagem

Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

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Q56306

Direito Constitucional » Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2017 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Nível Superior Prova: 2º Tenente - Enfermagem

Em todas as alternativas constam características utilizadas para caracterizar os Direitos Fundamentais. Marque a alternativa que contém uma ou mais características que NÃO caracterizam os Direitos Fundamentais.

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Polícia Civil do Acre

Q54386

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Acre Nível Superior Prova: Escrivão de Polícia Civil

Epitácio, brasileiro naturalizado, cometera crime de tráfico ilícito de drogas, na Itália, antes de sua naturalização. Considerando que: 1) A Itália requereu sua extradição ao Brasil; 2) Epitácio casou-se com uma brasileira nata e deste relacionamento adveio um filho, assinale a alternativa correta.

a) A hipótese narrada, no caso em tela, é de expulsão, tendo em vista que a CRFB/88 não permite que brasileiro naturalizado tenha cometido crime, por se tornar nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

b) Configura o caso hipótese de deportação. Diferentemente da extradição e da expulsão, a deportação é a entrega por um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva respondera processo penal ou cumprir pena.

c) A CRFB/88 veda expressamente a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de drogas.

d) Epitácio poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

e) O STF, em reiteradas decisões, decidiu que a constituição de filho brasileiro impede a extradição, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.

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02 de Outubro de 2025