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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Civil do Acre

Q54385

Direito Constitucional » Forças Armadas e Segurança Pública, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Acre Nível Superior Prova: Escrivão de Polícia Civil

Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

a) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.

b) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.

c) É proibida a instituição, pele União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.

d) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.

e) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.

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Q54384

Direito Constitucional » Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares, Poder Legislativo

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Acre Nível Superior Prova: Escrivão de Polícia Civil

Bartholomeu, dois meses antes de se eleger a deputado federal, cometeu crime de homicídio contra seu desafeto. O crime, no entanto, só foi descoberto após a diplomação. À luz das im unidades parlamentares, Bartholomeu:

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Q54383

Direito Constitucional » Disposições Gerais no Poder Judiciário, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Poder Judiciário

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Acre Nível Superior Prova: Escrivão de Polícia Civil

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

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Q54382

Direito Constitucional » Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment , Senado Federal, Poder Legislativo

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Acre Nível Superior Prova: Escrivão de Polícia Civil

A quem compete julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo Advogado-Geral da União?

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Q54381

Direito Constitucional » Processo Legislativo Ordinário, Processo Legislativo

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Acre Nível Superior Prova: Escrivão de Polícia Civil

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

a) O veto será apreciado em sessão separada, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos deputados e senadores.

b) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples ao passo que as leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.

c) A CRFB/88 exige que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha início no Senado Federal.

d) Projetos de lei. enviados pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, podem ser alterados por meio de emendas parlamentares, desde que não acarretem aumento de despesa e haja pertinência temática.

e) O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

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02 de Outubro de 2025