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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

 

 

  • Polícia Civil do Acre

    •  

    prancheta
    Q54380

    Direito Constitucional   » Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Poder Legislativo

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre   Nível Superior   Prova: Escrivão de Polícia Civil

     

    Cento e setenta deputados federais resolvem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar atuação da FUNAI e do INCRA na demarcação de terras indígenas. No curso da CPI, os parlamentares ouviram investigados, bem como testemunhas. Determinaram prisões preventivas, impediram a saída de investigado da comarca, obrigaram o comparecimento forçado de testemunhas faltosas, determinaram quebras de sigilos bancário, fiscal e de interceptação telefônica, bem como determinaram realização de perícias. Considerando apenas as informações contidas no caso em referência, assinale a alternativa correta, de acordo com o tema Poder Legislativo e CPI.

     


     

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    prancheta
    Q54379

    Direito Constitucional   » Teoria dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre   Nível Superior   Prova: Escrivão de Polícia Civil

     

    Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.
    1, Artigo 5°, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.
    2. Artigo 5°, LllI: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
    Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo? 

     


     

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    prancheta
    Q54378

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre   Nível Superior   Prova: Escrivão de Polícia Civil

     

    No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta. 

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

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    prancheta
    Q51954

    Direito Constitucional   »  Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

     

    À luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado, na qualidade de chefes do poder Executivo, são competentes para os seguintes atos, EXCETO: 

     


     

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    prancheta
    Q51953

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

     

    Considere as assertivas a seguir:
    I. Quanto à forma de elaboração, a Constituição dita dogmática decorre de um longo processo de construção de ideias e de evolução de valores, tendo por fundamento as tradições de determinada sociedade.
    II. Pelo princípio da concordância prática (ou harmonização), que se contrapõe à ideia de unidade constitucional, tem-se que, em eventual conflito na proteção de bens jurídicos diversos tutelados pela Constituição, deve-se sempre optar por sacrificar, em sua dimensão prática, aquele com foco apenas na tutela individual em favor de outro com alcance e dimensão coletivos.
    III. O método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional caracteriza-se pela praticidade na busca da solução dos problemas, na medida em que considera a Constituição como uma lei comum, em que a solução exegética prioriza elementos objetivos de interpretação e se opera a partir do caso concreto em subsunção ao texto positivado.
    IV. No processo de controle de constitucionalidade, a legislação de regência assegura ao amicus curiae legitimidade para interpor recurso nas mesmas hipóteses facultadas ao proponente da ação.

    Em relação às assertivas acima:  

     


     

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