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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

SEJUDH-MT

Q46006

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Advogado

Ao Ruy Barbosa, um dos maiores constitucionalistas brasileiros, é atribuída a autoria das seguintes frases: 1) “A acusação é sempre um infortúnio enquanto não verificada pela prova.”; e 2) “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.” Assinale a alternativa que contém os princípios encapados pela Constituição da República de 1988 e que são retratados nas lições supracitadas.

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Q46005

Direito Constitucional » Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Processo Legislativo

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Advogado

Acerca do processo legislativo, é correto afirmar:

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Q46004

Direito Constitucional » Direito à Privacidade, Direitos Individuais

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Advogado

Estatui o artigo 5º, XII, da CRFB/88: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A administração penitenciária, corn fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitados os direitos previstos na Lei de Execuções Penais, proceder à interceptação das correspondências remetidas pelos sentenciados.

b) A gravação ambiental de conversa entre presos durante o banho de sol viola o sigilo das comunicações telefônicas.

c) A apreensão de computador para extração de dados gravados no hard disk viola a norma prevista no artigo 5.°, XII, da CRFB/88.

d) A utilização em processo judicial de gravação telefônica realizada por terceiro, sem autorização judicial, permitida tão somente pela vítima de extorsão praticada por detento mediante contato telefônico, é ilícita.

e) O direito ao sigilo da correspondência é absoluto, razão pela qual o Poder Público não pode quebrar o sigilo da correspondência postal.

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Q46003

Direito Constitucional » Direito à Vida, Direito à Liberdade, Direito à Igualdade, Direitos Individuais, Direito de Propriedade

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Advogado

De acordo com o art. 5° da Carta Magna, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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Q46002

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Advogado

Este Poder é o responsável pelas alterações no texto constitucional segundo as regras instituídas pelo Poder Constituinte Originário. Caracteriza-se por ser instituído, jurídico, limitado e condicionado pelo direito. A Constituição de 1988 estabeleceu a possibilidade de sua manifestação por meio de reforma (CF, art. 60) ou de revisão constitucional (ADCT, art. 3°). Tal conceito diz respeito ao Poder Constituinte:

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02 de Outubro de 2025