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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

 

 

  • SEJUDH-MT

    •  

    prancheta
    Q46001

    Direito Constitucional   » Direitos Sociais

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    De acordo com o art. 8º da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical. Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à liberdade de associação profissional ou sindical, analise as afirmativas apresentadas.
    I. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
    II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
    III. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
    Está correto o que se afirma em: 

     


     

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    prancheta
    Q46000

    Direito Constitucional   » Forma, Sistema e Fundamentos da República, Princípios Fundamentais da República

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos o(a):

     


     

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    prancheta
    Q45999

    Direito Constitucional   »  Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes na Lei n° 1.079/1950. Assim, com relação à denúncia, à acusação e ao julgamento dos crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, analise as afirmativas.
    I. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.
    II. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.
    III. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.
    Está correto o que se afirma em: 

     


     

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    prancheta
    Q45998

    Direito Constitucional   »  Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    A Lei n° 1.079/1950 estabelece que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. Assim, com relação aos crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, analise as assertivas apresentadas.
    I. Permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente.
    II. Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.
    III. Permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional.
    Corresponde(m) aos crimes citados no enunciado:

     


     

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  • Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos do Estado do Piauí (SEJUS PI)

    •  

    prancheta
    Q45257

    Direito Constitucional   » Teoria dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2017 Banca: NUCEPE   Órgão: Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos do Estado do Piauí (SEJUS PI)   Nível Médio   Prova: Agente Penitenciário (Reaplicação)

     

    Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à disciplina constitucional das penas e da prisão. 

     


     

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