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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Secretaria de Justiça do Estado do Ceará (SEJUS CE)

Q33627

Direito Constitucional » Direitos Sociais

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Justiça do Estado do Ceará (SEJUS CE) Nível Médio Prova: Agente Penitenciário

É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal:

a) salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

b) proteção em face da automação, na forma da lei.

c) salário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

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Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso (PJC MT)

Q33586

Direito Constitucional » Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso (PJC MT) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.
I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a multa nem em processo penal em curso no qual a pena pecuniária seja a única imposta ao infrator.
II O habeas corpus é o remédio processual adequado para garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se encontre sob disputa judicial.
III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.
IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a apenas parte dos membros da categoria profissional representada por essa entidade.

Estão certos apenas os itens

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Q33561

Direito Constitucional » Princípio da Separação dos Poderes, Organização dos Poderes

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior Prova: Analista de Controle Externo

Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF.
Em caso de inadimplência estatal, não violará o pacto federativo determinação do Poder Judiciário de que se implementem políticas públicas previstas constitucionalmente.

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Q33560

Direito Constitucional » Congresso Nacional, Poder Legislativo

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior Prova: Analista de Controle Externo

No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.

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Prefeitura de São José dos Campos

Q33435

Direito Constitucional »

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior Prova: Procurador

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025