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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de São José dos Campos

Q33429

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior Prova: Procurador

“(...) consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e, além disso, sem que tenha havido qualquer modificação do seu texto” (L. R. BARROSO).
A definição supra diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado

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Q33428

Direito Constitucional » Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior Prova: Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos Municípios.

a) É hipótese que autoriza a intervenção deixar o Município de aplicar o mínimo exigido da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.

b) A decretação e execução da intervenção estadual é de competência privativa do Governador, com base em decreto legislativo devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa.

c) A nomeação do interventor será obrigatória, com afastamento das autoridades envolvidas, quando a intervenção se der em razão de não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.

d) A intervenção pode ocorrer por determinação judicial para prover a execução de lei, devendo a intervenção, nesse caso, ser submetida de imediato à Assembleia Legislativa.

e) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

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Q33427

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior Prova: Procurador

Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais.
“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18 § 4° ).
“Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” (art. 230 § 2° ).

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Q33426

Direito Constitucional » Direitos Políticos

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior Prova: Procurador

O voto secreto e o voto feminino foram assentados, pela primeira vez, em base constitucional no país, pela Constituição Brasileira de

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Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS)

Q31567

Direito Constitucional » Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Médio Prova: Técnico - Área Administrativa

Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é, em relação ao fim a que se destina,

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*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025