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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)

Q30660

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

“Edgar nasceu em território brasileiro em 1990, sendo filho de Jean e Helene, cidadãos franceses que estavam na República Federativa do Brasil a serviço da sucursal de uma importante sociedade empresária com sede na França. Logo após o nascimento, Edgar foi levado pelos seus pais para a França e lá permaneceu durante dezenove anos, até que decidiu voltar ao Brasil e aqui residir em caráter definitivo, trabalhando na mesma sociedade empresária que empregara seus pais no passado. Com o passar dos anos, acalentou o desejo de concorrer a um mandato eletivo no Brasil.” Considerando os dados informados, é correto afirmar que Edgar:

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Q30659

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

“De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. Ednaldo e Túlio, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da natureza da norma constitucional delineada a partir desse preceito normativo.” À luz da narrativa anterior, é correto afirmar que do referido preceito normativo se obtém uma norma:

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Q30658

Direito Constitucional » Reclamação Constitucional

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

“A segunda turma de determinado Tribunal Regional Federal, ao analisar o teor de recurso de apelação, entendeu por bem não aplicar o entendimento adotado em determinada Súmula Vinculante, isso por considerar que, caso o fizesse, dela decorreria vantagem exagerada para uma das partes, caminhando em norte contrário aos referenciais de justiça e razoabilidade. Insatisfeito com esse entendimento, já que o caso concreto se enquadrava à perfeição na hipótese de incidência descrita na Súmula Vinculante, o advogado da parte prejudicada decidiu que levaria a questão ao conhecimento dos Tribunais Superiores.” À luz da sistemática constitucional e do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores a respeito da temática, é correto afirmar que o instrumento processual mais adequado e célere a ser utilizado é:

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Q30639

Direito Constitucional » Superior Tribunal de Justiça, Organização do Poder Judiciário

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

No que diz respeito ao Superior Tribunal de Justiça, é correta a seguinte assertiva:

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Q30638

Direito Constitucional » Ministério Público, Funções Essenciais à Justiça

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre a instituição e seus membros é correto afirmar:

a) Os Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições, têm legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas corpus, inclusive perante os tribunais locais, desde que o ato ou a omissão ilegais advenham de juízo de primeira instância em processo em que funcione.

b) Na ação popular e no mandado de segurança coletivo, o Ministério Público é parte pública autônoma, incumbindo-lhe velar pela regularidade do processo e, em caso de abandono dessas ações, deverá promover o seu andamento, em lugar do autor/impetrante omisso.

c) O Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em face do Conselho Nacional de Justiça que tenha por objeto o questionamento de decisão que reconheça a prescrição punitiva de outro membro da Instituição em processo disciplinar administrativo.

d) O Ministério Público da União compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

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02 de Outubro de 2025