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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS)

Q30486

Direito Constitucional » Habeas Data, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Médio Prova: Analista - Administração

A Constituição Federal assegura a todos, gratuitamente,

a) assistência jurídica integral, a ser prestada pelo Estado, por meio das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

b) a ação de habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

c) prática dos atos necessários ao exercício da cidadania, por meio da ação de mandado de injunção, na hipótese de lesão ou ameaça a direito dessa natureza por ato do Poder Público.

d) a ação civil pública, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, salvo comprovada má-fé do autor.

e) o direito de oposição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, incluída a obtenção de certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA)

Q30382

Direito Constitucional » Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que tange às funções essenciais à justiça, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.
I A Advocacia-Geral da União representa a União apenas judicialmente, mas pode prestar atividade de consultoria ao Poder Executivo.
II É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.
III A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
IV A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é competência do Ministério Público.
Estão certos apenas os itens

resolva Q30382 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q30382") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q30381

Direito Constitucional » Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o órgão a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além do encargo do recebimento e conhecimento de reclamações contra os serviços auxiliares do Poder Judiciário, é o(a)

resolva Q30381 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q30381") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q30380

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto à competência e à organização dos órgãos da justiça eleitoral e à legislação pertinente a esse segmento da justiça, julgue os itens a seguir.
I Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral.
II Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
III O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria eleitoral.
IV O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores que o compõem.
Estão certos apenas os itens

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Q30379

Direito Constitucional » Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento.
Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do

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02 de Outubro de 2025