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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

 

 

prancheta
Q29680

Direito Constitucional   » Princípios Gerais da Atividade Econômica, Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal Substituto

 

Assinale a opção que. corretamente, lista princípios que a Constituição assenta para a ordem econômica: 

 


 

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prancheta
Q29679

Direito Constitucional   » Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário

Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal Substituto

 

Sobre a figura do foro por prerrogativa de função, leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:
I- Os juizes federais de Io grau possuem foro por prerrogativa de função junto aos Tribunais (TRFs) em que exercem jurisdição, foro que abrange também os juizes do trabalho de Io grau.
II- Na eventualidade de Procurador da República cometer crime comum durante o exercício funcional, prevalecerá a competência originária por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a sua aposentação.
III-A jurisprudência do STF admite que a competência especial por prerrogativa de função, em relação a crimes comuns, seja aplicável tanto na fase de inquérito quanto na de instauração da ação penal, estendendo-se aos demais investigados originalmente sem prerrogativa de foro, quando seus atos sejam indivisíveis em relação aos atos praticados pelos detentores de foro. 

 


 

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prancheta
Q29678

Direito Constitucional   » Processo Legislativo Ordinário, Processo Legislativo

Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal Substituto

 

Assinale a opção correta:. 

 


 

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prancheta
Q29677

Direito Constitucional   »  Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal Substituto

 

Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta: 
I- No exercício da jurisdição, como fundamento para apreciação de pedido, o juiz federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas não a inconstitucionalidade de emenda constitucional.
II- No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, cabe exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo a realização de controle preventivo de constitucionalidade da lei, reservando-se ao Judiciário função repressiva.
III - Os direitos e garantias fundamentais enunciados na maioria dos incisos do artigo 5° da Constituição são normas que produzem seus efeitos típicos independentemente da atuação do legislador infraconstitucional.
IV - O direito ao exercício de profissão (inciso XIII do artigo 5° da Constituição) é clássico exemplo de norma cuja eficácia não pode ser contida, conforme amplamente decidido nos vários litígios que envolvem os Conselhos de fiscalização da profissão. 

 


 

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prancheta
Q29676

Direito Constitucional   » Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Organização do Poder Judiciário

Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal Substituto

 

Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:
I- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.
II- O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.
III —Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

 


 

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