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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE)

Q28615

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2017 Banca: EXCELÊNCIA Órgão: Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais

a) Normas constitucionais que pode-se concretizar não só através de lei infraconstitucional mas, também, em outras situações, pela incidência de normas da própria Constituição, desde que ocorram certos pressupostos de fato.

b) Normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional (situação esta que pode ser observada, também, na hipótese de introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5.º, § 3.º).

c) Normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5.º, § 3.º), não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.

d) Nenhuma das alternativas.

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Q28614

Direito Constitucional » Princípios Fundamentais da República, Princípios de Direito Constitucional Internacional

Ano: 2017 Banca: EXCELÊNCIA Órgão: Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: Analise os itens abaixo:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - o pluralismo político.
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
Estão CORRETOS os itens:

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Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG)

Q28599

Direito Constitucional » Forma, Sistema e Fundamentos da República, Princípios Fundamentais da República

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

Segundo o Art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito que se baseia nos seguintes fundamentos:

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Q28598

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

Trata-se de cargo privativo de brasileiro nato:

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Q28597

Direito Constitucional » Congresso Nacional, Poder Legislativo

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

Congresso Nacional, Poder LegislativoConsidere a hipótese a seguir.
Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.
Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:

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*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025