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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Porto Ferreira

Q27842

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.

b) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.

c) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

d) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

e) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

resolva Q27842 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q27842") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q27841

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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Q27840

Direito Constitucional » Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

João é servidor público do Estado de São Paulo e exerce atividade sob condições especiais que prejudicam sua saúde. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 40, § 4°, III, permite que sejam adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em leis complementares. Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a matéria, João deseja tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que o Poder Judiciário assegure-lhe o direito à aposentadoria especial, nos moldes da legislação infraconstitucional já existente e aplicada para trabalhadores em geral.
Nesse caso, João deve

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Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF)

Q27101

Direito Constitucional »

Ano: 2017 Banca: QUADRIX Órgão: Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) Nível Superior Prova: Professor

QUESTÃO ANULADA

O documento que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) contém metas que são orientadas para enfrentar as barreiras para o acesso e a permanência, as desigualdades educacionais em cada território, com foco nas especificidades de sua população, a formação para o trabalho, identificando as potencialidades das dinâmicas locais, e o exercício da cidadania. Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
Entre as metas do PNE que visam à redução das desigualdades e à valorização da diversidade, está a elevação da escolaridade média da população de dezoito a 29 anos de idade, de modo a alcançar, no mínimo, doze anos de estudo até o último ano de vigência deste plano.

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Q27100

Direito Constitucional » Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2017 Banca: QUADRIX Órgão: Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) Nível Superior Prova: Professor

Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.
De acordo com a CF, os estados e o DF atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e pré-escolar.

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02 de Outubro de 2025