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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

 

 

  • Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)

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    prancheta
    Q25608

    Direito Constitucional   » Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Projeto de lei estadual, de iniciativa do Poder Legislativo, quer estabelecer que a validade dos contratos administrativos estaduais seja submetida ao exame prévio do Tribunal de Contas do Estado.
    Tal projeto deve ser considerado:
     

     


     

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    prancheta
    Q25607

    Direito Constitucional   » Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Poder Legislativo

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Em razão da eclosão de um grande escândalo relativo ao desvio de recursos públicos no Estado, foi instaurada, no âmbito da Assembleia Legislativa, comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de apurar os fatos narrados. Entre outras medidas, foi deliberada: (a) a convocação do Governador do Estado para comparecer à Assembleia Legislativa e prestar esclarecimentos; (b) a quebra do sigilo fiscal dos envolvidos; (c) a determinação de interceptação telefônica de alguns servidores públicos estaduais; e (d) a decretação de indisponibilidade dos bens de dois servidores, cuja participação no esquema estava documentalmente comprovada.
    À luz da sistemática constitucional, deve-se afirmar que: 
     

     


     

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    prancheta
    Q25606

    Direito Constitucional   » Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    O Presidente da Assembleia Legislativa foi instado a apresentar informações em representação por inconstitucionalidade, ajuizada perante o Tribunal de Justiça, na qual um dos legitimados ao controle concentrado de constitucionalidade pedia a declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei Estadual Y, promulgada no dia anterior.
    O Procurador da Assembleia Legislativa foi consultado sobre o caso e, após a leitura da petição inicial, constatou que foram utilizados, como paradigmas de confronto, três normas da respectiva Constituição Estadual: o art. 10 era repetição literal de artigo secundário da Constituição da República, que todos entendiam não ser norma de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais; o art. 11 dispunha que “devem ser observadas as normas da onstituição da epública” a respeito da temática nele versada; e o art. 12 era repetição literal de norma de reprodução obrigatória da Constituição da República.
    À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação às normas da Constituição Estadual, que:
     

     


     

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    prancheta
    Q25605

    Direito Constitucional   » Superior Tribunal de Justiça, Mandado de Segurança, Recurso Extraordinário

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Ednaldo, servidor da Assembleia Legislativa, impetrou mandado de segurança contra ato intitulado de ilegal e abusivo praticado pelo respectivo Presidente. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, competente para o caso, por ocasião do julgamento, negou-se expressamente a aplicar a lei federal que daria respaldo ao ato praticado, entendendo que a sua aplicação ao caso concreto ensejaria a prolação de uma decisão injusta. Com base nesse entendimento, declarou a nulidade do ato.
    Ao tomar ciência do respectivo acórdão, o Procurador da Assembleia Legislativa realizou ampla pesquisa sobre os distintos aspectos jurídicos envolvidos e alcançou, dentre as conclusões que idealizara, a única que se mostrava adequada ao caso.
    Nesse sentido, é correto afirmar que o acórdão proferido pode vir a ser cassado em sede de: 
     

     


     

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    Q25604

    Direito Constitucional   » Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

     Com o objetivo de conter o que considerava um “demandismo exagerado”, um Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo que a parte vencida somente poderia interpor recurso contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Cível caso realizasse o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação.
    Instada a se pronunciar, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa alcançou a única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem jurídico-constitucional brasileira, qual seja, a de que o projeto é:
     

     


     

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