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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)

Q25603

Direito Constitucional » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Nível Superior Prova: Procurador

Ednaldo, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público estadual, foi eleito Deputado no mesmo Estado em que exerce suas atividades funcionais regulares. Na véspera do início das atividades parlamentares, foi informado, pelo Departamento de Pessoal de sua repartição originária, que deveria ser necessariamente exonerado do cargo originário tão logo iniciasse o exercício do mandato eletivo.
À luz da sistemática constitucional, essa orientação é:

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Q25602

Direito Constitucional » Finanças Públicas – Orçamento , Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Nível Superior Prova: Procurador

O Presidente do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, após aprovação do órgão interno competente, com estrita observância aos balizamentos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhou sua proposta orçamentária, no momento próprio, ao Poder Executivo. Ao consolidar o projeto de lei orçamentária a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, o Poder Executivo, forte na premissa de que as receitas existentes eram limitadas, promoveu reduções na referida proposta, a exemplo do que fizera em relação às propostas encaminhadas pelas demais estruturas estatais de poder.
A conduta do Poder Executivo está:

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Q25601

Direito Constitucional » Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Nível Superior Prova: Procurador

O Tribunal de Contas da União é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à mencionada Corte de Contas:

a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluindo as nomeações para cargo de provimento em comissão;

b) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

c) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública, exceto entidades da administração indireta;

d) apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento;

e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sanções como multa proporcional ao dano causado ao erário, por meio de decisão com eficácia de título executivo judicial.

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Q25600

Direito Constitucional » Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios , Poder Legislativo

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Nível Superior Prova: Procurador

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pretende ter acesso a operações financeiras realizadas por entidade da administração indireta do Estado com personalidade jurídica de direito privado, com vistas a analisar a regularidade de contrato envolvendo o emprego de recursos de origem pública.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso concreto:

a) aplica-se a reserva de jurisdição, e é imprescindível a quebra de sigilo bancário, mediante a provocação do Poder Judiciário, que aferirá se estão presentes os pressupostos cautelares formais e materiais necessários ao deferimento da medida;

b) aplica-se a reserva de jurisdição, e é imprescindível a quebra de sigilo bancário, mediante a provocação do Poder Judiciário, que aferirá tão somente se estão presentes os pressupostos formais necessários ao deferimento da cautelar;

c) aplica-se a reserva de jurisdição, não se aplicando a inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial ao TCE ainda que se esteja diante de operações fundadas em recursos de origem pública, pois a entidade não possui personalidade jurídica de direito público;

d) não se aplica a reserva de jurisdição, e o TCE deve ter livre acesso às operações financeiras realizadas pela entidade que não está submetida ao seu controle financeiro, diante do princípio da publicidade dos contratos administrativos;

e) não se aplica a reserva de jurisdição, e o TCE deve ter livre acesso às operações financeiras realizadas pela entidade submetida ao seu controle financeiro, mormente porquanto operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem pública.

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Polícia Militar do Estado de Goiás

Q25532

Direito Constitucional » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Além desses princípios, obedece, também, ao exposto a seguir.

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02 de Outubro de 2025