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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Sorocaba

Q63682

Direito Constitucional » Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares, Poder Legislativo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Questão Anulada!
A Constituição Federal estabelece que os Deputados e Senadores

a) não perderão o mandato quando licenciados para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

b) perderão o mandato quando deixarem de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

c) não poderão, desde a posse, firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

d) não poderão ser presos, desde a expedição do diploma, ainda que em flagrante de crime inafiançável.

e) não perderão o mandato quando investidos no cargo de Prefeito de Capital, podendo, nesse caso, optar pela remuneração do mandato.

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Q63681

Direito Constitucional » Súmula Vinculante

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Na hipótese de o Município estar litigando como parte em um processo judicial no qual se depara com a aplicação de uma súmula vinculante que entende deva ser objeto de revisão, o Município, de acordo com as normas aplicáveis ao instituto da súmula vinculante,

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Q63680

Direito Constitucional » Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no Direito brasileiro.

a) A cláusula de reserva de plenário não se aplica quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição.

b) A cláusula de reserva de plenário também se aplica no julgamento proferido pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Federais.

c) Como regra geral, a decisão proferida em sede de controle difuso produz efeitos inter partes e ex nunc, quando declara a inconstitucionalidade do ato normativo.

d) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, no direito pátrio, não é possível a declaração da inconstitucionalidade por reverberação normativa.

e) O rol de legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual pode ser ampliado por lei federal.

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Q63679

Direito Constitucional » Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Processo Legislativo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Considerando o disposto no texto constitucional em relação às medidas provisórias estaduais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que

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Q63678

Direito Constitucional » Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, Controle de Constitucionalidade

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

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02 de Outubro de 2025