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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)

Q23541

Direito Constitucional » Direito à Liberdade, Direitos Individuais

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

A associação dos metalúrgicos aposentados da cidade X está causando grande tumulto na cidade em razão das suas reivindicações e manifestações realizadas semanalmente na praça pública central. Assim, o Prefeito da cidade, através de Decreto, determinou que a associação será compulsoriamente dissolvida, devendo seus associados pagarem uma multa em caso de funcionamento após a data prevista para a sua dissolução. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

a) o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal quando praticarem atos ilegais ou perturbarem a ordem.

b) a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

c) a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, não sendo exigido o trânsito em julgado.

d) o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas, em qualquer hipótese, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo permitida a aplicação de multa na hipótese narrada.

e) o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado, porém, a previsão de multa na hipótese narrada.

resolva Q23541 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q23541") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Fortaleza

Q23512

Direito Constitucional » Reclamação Constitucional

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Prefeitura de Fortaleza Nível Superior Prova: Procurador do Município

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.
Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante durante a pendência de recurso interposto na esfera administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e judicializada a matéria, a reclamação constitucional não obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.

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Q23508

Direito Constitucional » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Prefeitura de Fortaleza Nível Superior Prova: Procurador do Município

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.
É inconstitucional a supressão do auxílio-alimentação em decorrência da aposentadoria do servidor.

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Q23507

Direito Constitucional » Advocacia Pública, Funções Essenciais à Justiça

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Prefeitura de Fortaleza Nível Superior Prova: Procurador do Município

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte à luz da CF.
De acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.

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Q21385

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Prefeitura de Fortaleza Nível Superior Prova: Procurador do Município

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.
No que diz respeito ao direito financeiro, a CF pode ser classificada como semirrígida, uma vez que restringe a regulação de certos temas de finanças públicas a lei complementar e deixa outros à disciplina de lei ordinária.

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*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025