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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Q20353

Direito Constitucional »

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de

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Q20352

Direito Constitucional »

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programá- tico, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante.

b) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada.

c) Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

d) O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício.

e) Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

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Q20351

Direito Constitucional »

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a

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Prefeitura de Pradópolis

Q19268

Direito Constitucional » Legislação Específica, Constituição Federal de 1988, Art. 5º

Ano: 2017 Banca: BIG ADVICE Órgão: Prefeitura de Pradópolis Nível Superior Prova: Professor de Educação Especial

Art. 5º, Item XLII- a prática do racismo constitui crime _______________________, nos termos da lei.

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Q19267

Direito Constitucional » Legislação Específica, Constituição Federal de 1988, Art. 5º

Ano: 2017 Banca: BIG ADVICE Órgão: Prefeitura de Pradópolis Nível Superior Prova: Professor de Educação Especial

Art. 5º, Item XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa ____________________.

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*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025