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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Ilhéus (BA)

Q80834

Direito Constitucional » Habeas Data, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA) Nível Superior Prova: Procurador

Conceder-se-á habeas data

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Q80808

Direito Constitucional » Saúde

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal

O direito à saúde é fundamental do ser humano e é dever do poder público garanti-lo, mediante a formulação e execução de políticas econômicas, sociais e ambientais que objetivem, exceto

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Q80807

Direito Constitucional » Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Tributário Nacional , Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal

Com relação às receitas e despesas municipais, é correto afirmar, exceto:

a) A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades, receitas oriundas de aplicações financeiras, juros e correção monetária e de outros ingressos.

b) A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

c) A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

d) Qualquer despesa poderá ser ordenada ou satisfeita independente da existência de recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

e) As disponibilidades de caixa dos órgãos da administração direta e indireta do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

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Q80806

Direito Constitucional » Poder Executivo

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal

Compete ao Município, no exercício da sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação própria, mediante, exceto

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Prefeitura de Maria Da Fé (MG)

Q77706

Direito Constitucional » Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo

Ano: 2016 Banca: IBDO Órgão: Prefeitura de Maria Da Fé (MG) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

A Constituição Federal em sua SEÇÃO IX trata DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ou seja, o controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, EXCETO.

a) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

c) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

e) Assinar num prazo de 180 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Medida Provisória publicada.

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025