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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Câmara Municipal de Taquaritinga (SP)

Q66062

Direito Constitucional »

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Taquaritinga (SP) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

Nos termos da Constituição Federal, pela regra geral de deliberação de um processo legislativo, um projeto de lei ordinária que tramita em uma Câmara de Vereadores será considerado aprovado se obtiver

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Q66061

Direito Constitucional » Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Processo Legislativo

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Taquaritinga (SP) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

O exame de projeto de lei por comissão, ou comissões, é conveniente para preparar uma decisão esclarecida e consciente por parte dos membros do Poder Legislativo, sendo correto afirmar que

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Q66060

Direito Constitucional » Processo Legislativo Ordinário, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Processo Legislativo

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Taquaritinga (SP) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a iniciativa do processo legislativo.

a) A iniciativa reservada é a regra, competindo a iniciativa do processo legislativo concorrentemente ao Executivo, ao Legislativo, ou ao povo.

b) A Constituição reserva a iniciativa de certas matérias a titular determinado, como o Chefe do Poder Executivo ou aos Tribunais, o que é denominado poder geral de iniciativa.

c) A iniciativa popular, por meio de apresentação de projeto de lei, não é contemplada pelo processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988.

d) O poder de emendar não é reservado apenas aos parlamentares, da mesma forma que a iniciativa, ele é estendido ao Executivo, ao povo e aos Tribunais.

e) Diz-se vinculada a iniciativa quando a apresentação do projeto de lei sobre determinada questão é exigida pela Constituição, em data ou em prazo certo.

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Q66059

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Taquaritinga (SP) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

É competência da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

a) votar a Lei Orgânica Municipal, em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprová-la por 2/3 (dois terços) de seus membros.

b) emitir parecer sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, sendo estas julgadas, posteriormente, pelo Tribunal de Contas competente.

c) disciplinar sua organização, observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

d) fixar o subsídio dos Vereadores para a legislatura, em sua primeira sessão legislativa, observado, nos Municípios de 50.000 (cinquenta mil) a 100.000 (cem mil) habitantes, como teto 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

e) aprovar o plano diretor, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 10 (dez mil) habitantes.

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Q66058

Direito Constitucional »

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Taquaritinga (SP) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética.
Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga promove reajuste geral dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Casa. A partir de tal medida, o gasto com a folha de pagamento, nele incluídos os gastos com os subsídios dos Vereadores, passa a equivaler a 77% (setenta e sete por cento) da receita da Câmara Municipal.
Acerca da conduta do Presidente da Câmara Municipal, à luz do previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) é conduta válida perante o ordenamento jurídico pátrio, pois a Constituição Federal determina que o limite de gastos com pessoal das Câmaras Municipais seja de até 70% (setenta por cento) da receita dos tributos municipais, excluídas as transferências, e não da receita da Casa Legislativa.

b) constitui ato de improbidade administrativa do Presidente da Câmara Municipal, pois a Casa Legislativa não poderá gastar mais de 60% (sessenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

c) constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, pois a Casa Legislativa não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

d) é conduta válida perante o ordenamento jurídico pátrio, pois a Constituição Federal determina que o limite de gastos com o pessoal das Câmaras Municipais seja de até 80% (oitenta por cento) da receita da Casa Legislativa.

e) constitui infração administrativa comum punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, no caso, o Presidente da Câmara, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

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