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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Câmara Municipal de Taquaritinga (SP)

Q66057

Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Taquaritinga (SP) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

Acerca do regime dispensado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipais, é correto afirmar que a Constituição Federal prevê que

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Q66056

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Taquaritinga (SP) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

Dentre as competências asseguradas ao Município, em decorrência de sua autonomia prevista na Constituição Federal de 1988, encontra-se a competência de

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Q66055

Direito Constitucional » Direitos Políticos

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Taquaritinga (SP) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os direitos políticos sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988.

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Q66054

Direito Constitucional » Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Taquaritinga (SP) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o controle preventivo de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro.

a) Caso o Chefe do Executivo entenda ser inconstitucional o projeto de lei, poderá vetá-lo, mas tal medida não caracteriza o exercício de controle preventivo de constitucionalidade.

b) O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade, a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre projeto de lei, pode ser realizado por mandado de segurança, cuja legitimação para a impetração é exclusiva do parlamentar.

c) O Legislativo verificará, por meio de suas comissões de constituição e justiça, se as proposituras, como de lei, medida provisória, resoluções de tribunais ou decretos do Executivo, contêm algum vício a ensejar a inconstitucionalidade.

d) O veto jurídico do Chefe do Poder Executivo, por inconstitucionalidade de projeto de lei, poderá ser rejeitado pelo voto de maioria simples dos Deputados e Senadores, em votação ostensiva.

e) Na hipótese de derrubada do veto do Chefe do Poder Executivo por inconstitucionalidade, com a consequente promulgação da lei, esta não poderá ser objeto de controle de constitucionalidade posterior ou repressivo pelo Poder Judiciário.

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Q66053

Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Taquaritinga (SP) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

A Lei Orgânica do Município deve seguir, entre outros preceitos previstos na Constituição Federal, o preceito que determina que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros ocorrerá por meio de manifestação de, pelo menos,

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02 de Outubro de 2025