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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

 

 

  • Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)

    •  

    prancheta
    Q33528

    Direito Constitucional   »  Controle Repressivo do Poder Legislativo

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.
    Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.

     


     

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    prancheta
    Q33527

    Direito Constitucional   » Deliberação Executiva, Processo Legislativo

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.
    No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei com base na sua incompatibilidade com a CF.

     


     

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    prancheta
    Q33526

    Direito Constitucional   » Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.
    No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.

     


     

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    prancheta
    Q33525

    Direito Constitucional   »  Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.
    Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na CF como na Constituição estadual, o governador do estado poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.

     


     

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  • Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

    •  

    prancheta
    Q32988

    Direito Constitucional   » Sistema Tributário Nacional , Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS   Órgão: Câmara Municipal de Santana de Parnaíba   Nível Superior   Prova: Analista Técnico Legislativo

     

    Compete ao Município instituir impostos sobre 

     


     

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