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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI)

Q22752

Direito Constitucional » Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

Em caso de vacância do cargo e diante do impedimento (temporário) do Vice, será chamado para governar:

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Q22751

Direito Constitucional » Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Deliberação Executiva, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Processo

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

No processo legislativo,

a) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

b) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

c) prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de cento e vinte dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

d) decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará veto.

e) as leis complementares serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

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Q22750

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

A ação popular, assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, configura-se como relevante instrumento de democracia direta e de participação política. A respeito da ação popular, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser proposta por qualquer brasileiro nato ou naturalizado

b) Esse remédio constitucional tem por escopo anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

c) O autor da ação popular é isento de custas judiciais, salvo se a ação for julgada improcedente. Nesse caso, dispensa-se o recolhimento retroativo dos valores, sendo obrigatório, porém, o pagamento das custas judiciais a partir de então.

d) A propositura de ação popular, como forma de dar maior efetividade ao direito de petição e ao acesso à Justiça, tal qual o caso excepcional das ações propostas perante os juizados especiais cíveis, pode ocorrer sem a presença de advogado.

e) Trata-se de remédio constitucional que pode ser utilizado pelo Ministério Público em razão de pedido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q22749

Direito Constitucional » Direitos Individuais, Direito de Propriedade, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Sociais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

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Q22748

Direito Constitucional » Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

Na realização do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, em algumas situações, é possível verificar a ocorrência do efeito represtinatório. Trata-se de efeito

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025