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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Porto Alegre

Q22363

Direito Constitucional » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

Analise as seguintes assertivas quanto aos requisitos para a aposentadoria voluntária por idade do segurado que ingressar no serviço público (titular de cargo efetivo com regime próprio de previdência social) nos dias atuais:
I. Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados no Distrito Federal ou nos Municípios.
II. Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
III. Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Quais estão corretas?

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Q22362

Direito Constitucional » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

Determinada empresa pública municipal que presta serviço público pretende realizar concurso público para o cargo de servente. Considerando o absenteísmo decorrente de licenças de saúde por trabalhadores acima dos 35 anos em razão do tipo de atividade prestada e o alto número de trabalhadoras afastadas por motivo de licença- maternidade em seu quadro, a referida empresa faz consulta sobre a possibilidade de o edital exigir como requisito para inscrição que apenas trabalhadores do sexo masculino, na faixa etária dos 18 aos 35 anos, possam ser candidatos às vagas. A assessoria jurídica, com base no ordenamento jurídico, deverá manifestar-se de forma:

a) Contrária à pretensão da empresa, porquanto o edital é discriminatório, sendo vedada a adoção dos aludidos requisitos para inscrição no concurso por disposição expressa da CLT.

b) Contrária à pretensão, porque o edital é discriminatório, podendo, contudo, ser admitido, caso excluído do edital o requisito relativo à idade.

c) Favorável à pretensão da empresa, porquanto o edital não é discriminatório, já que a natureza da função a ser exercida, pública e notoriamente, permite o tratamento diferenciado.

d) Favorável à pretensão da empresa, visto que o edital está em conformidade com o interesse público e a necessidade de continuidade dos serviços públicos.

e) Contrária à pretensão da empresa, já que o edital é discriminatório, podendo, contudo, ser admitido, caso excluído do edital o requisito relativo ao gênero.

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Q22219

Direito Constitucional » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco I

Segundo as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, no Art. 37, § 6º, é INCORRETO afirmar que:

a) As pessoas jurídicas de direito público, quando no exercício do poder de polícia administrativa, responderão pelos danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

b) As pessoas jurídicas de direito privado, como, por exemplo, as concessionárias e permissionárias, quando prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

c) As empresas públicas e sociedade de economia mista, no exercício de atividade econômica em sentido estrito, quando os seus agentes causarem danos a terceiros, poderão submeter-se aos efeitos da teoria da responsabilidade objetiva.

d) A culpa concorrente da vítima e a força maior são causas excludentes da responsabilidade objetiva do Estado.

e) A responsabilidade do agente público é subjetiva, devendo o Estado comprovar a culpa do agente quando propuser a ação regressiva.

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Q22218

Direito Constitucional » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco I

Segundo a Constituição Federal, são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Diante desse contexto, é INCORRETO afirmar que:

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Q22217

Direito Constitucional » Princípios Gerais da Atividade Econômica, Política Urbana, Sistema Tributário Nacional

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco I

Analise as assertivas abaixo:
I. No imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos, é possível fixar o grau de parentesco como parâmetro para a progressividade.
II. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
III. Os municípios com mais de trinta mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.
Quais estão corretas?

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