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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)

Q19550

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, sobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A União é competente para legislar privativamente sobre populações indígenas, porém os Estados podem legislar sobre questões específicas dessa matéria quando autorizados por Lei complementar.

b) O mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como as ilhas fluviais e lacustres, as praias marítimas e as ilhas oceânicas pertencem exclusivamente à União.

c) A determinação de que os Estados se organizem e sejam regidos pelas Constituições e leis que adotarem caracteriza esses entes federativos como autônomos e detentores de poder constituinte originário.

d) A subdivisão de Estados para se anexarem a outros ou para formarem novos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei.

e) A criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República.

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Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA)

Q19307

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

Considerando os princípios constitucionais que regem o processo penal, assinale a alternativa correta.

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Q19306

Direito Constitucional » Direito à Liberdade, Direitos Individuais

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

b) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

d) é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

e) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q19305

Direito Constitucional » Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Recurso Extraordinário, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem considerado admissível a propositura de ação direta de constitucionalidade contra atos de efeito concreto.

b) Segundo a Constituição brasileira, cabe ao Senado Federal a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional pela Excelsa Corte nos recursos extraordinários.

c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem dispensado a necessidade de que o Governador de um Estado ou a Assembléia Legislativa que impugna ato normativo de outro demonstre relevância, isto é, a relação de pertinência da pretensão formulada - da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei

d) Dispõem de legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente do Tribunal de Contas da União.

e) Não é possível a atuação do amicus curiae no processo de ação direta de inconstitucionalidade, porquanto vedada a intervenção de terceiros.

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Q19304

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

“Os elementos clássicos de um Estado são seu território, sua soberania e seu povo. Para a formação deste último, é necessário que se estabeleça um vínculo político e pessoal entre o Estado e o indivíduo. É a nacionalidade que efetiva tal conexão e faz com que uma pessoa integre dada comunidade política. Portanto, é natural e necessário que o Estado distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins'. (Mendes, 2016)
Assinale a assertiva correta de acordo com o direito de nacionalidade.

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