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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

Q17838

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Acerca da hermenêutica constitucional, é possível afirmar que para determinado método de interpretação, a realidade normada e os dispositivos constitucionais situam-se tão próximos que o caso concreto é regulamentado quando se dá a implementação fática do comando, ocasião, por exemplo, em que o juiz aplica a lei ao caso. A normatividade, a que se refere o método, não se esgota no texto, como se afirma tradicionalmente, mas vai se exaurir nas situações concretas e até no direito consuetudinário, considerando também os textos doutrinários, já que o texto legal seria apenas uma das fontes iniciais de trabalho. Para este método não há diferença entre interpretação e aplicação. A interpreta- ção não se esgota na delimitação do significado e do alcance da norma, mas inclui, também, sua aplicação. Esse método é denominado

resolva Q17838 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q17838") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)

Q17485

Direito Constitucional » Ordem Social

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Biblioteconomia

A seguridade social, segundo a Constituição Federal,

resolva Q17485 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q17485") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q17484

Direito Constitucional » Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Biblioteconomia

Quanto à composição de Tribunais é correto afirmar:

a) A participação de membros do Ministério Público e da Advocacia nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça é obrigatória por conta da regra do quinto constitucional.

b) O Superior Tribunal de Justiça é integrado, em parte de seus quadros, por Desembargadores Federais, que a ele são alçados por meio de promoção, que alterna os critérios de antiguidade e de merecimento.

c) A regra de participação paritária de advogados e membros do Ministério Público é aplicável a todos os Tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal.

d) O Superior Tribunal de Justiça é integrado, obrigatoriamente, por 33 Ministros, sendo um terço por cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de reputação ilibada e de notório saber jurídico, indicados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.

e) O Superior Tribunal de Justiça poderá ter a sua composição ampliada para além de 33 Ministros, devendo, no entanto, observar sempre a proporcionalidade entre seus integrantes prevista pela Constituição Federal.

resolva Q17484 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q17484") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q17483

Direito Constitucional » Deliberação Parlamentar, Fase Complementar, Processo Legislativo

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Biblioteconomia

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei após regular trâmite, remetendo-o, em seguida, ao Presidente da República. Entendendo-o contrário ao interesse público, o Presidente resolveu vetá-lo integralmente, restituindo-o, então, ao Congresso. As Casas Legislativas Federais, apreciando o veto, deliberaram pela sua rejeição.
Citada rejeição dependerá do voto

a) de dois terços dos integrantes do Congresso, sendo certo que, alcançado o quórum, o Presidente do Congresso o promulgará.

b) da maioria simples dos integrantes do Congresso, sendo certo que, com a obtenção do quórum, o projeto será remetido ao Presidente da República, para promulgação.

c) da maioria absoluta dos integrantes de cada Casa Legislativa Federal, sendo certo que, obtido o quórum, o Presidente da Casa pela qual tramitou por último a análise do veto deverá promulgá-lo.

d) da maioria absoluta dos integrantes do Congresso, sendo certo que, obtido o quórum, o projeto será remetido ao Presidente da República, para promulgação.

e) da maioria simples dos integrantes do Congresso, sendo certo que, com a obtenção do quórum, o Presidente do Congresso deverá promulgá-lo.

resolva Q17483 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q17483") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q17482

Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Biblioteconomia

A incorporação e a fusão de Municípios deverão ser feitas por intermédio de lei

a) federal, em qualquer oportunidade, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos e autorização da Assembleia Legislativa do Estado em que se encontrem as mencionadas unidades Federativas.

b) estadual, dentro do período determinado por lei complementar editada pelo Estado, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e aprovação das respectivas Câmaras Legislativas.

c) federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

d) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

e) estadual, em qualquer oportunidade, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

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02 de Outubro de 2025