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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

OAB

Q12818

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - (Reaplicação Salvador/BA) - Primeira Fase

Wilson, nascido nos Estados Unidos da América, com 29 anos de idade, é filho de pais brasileiros. Fluente na língua portuguesa, participa com brilho da política partidária regional de um Estado da federação brasileira, dominado há várias gerações por sua família. Esta natural inclinação leva seus familiares a incentivá-lo no sentido de concorrer ao cargo de Governador do Estado nas eleições que serão realizadas dali a dois anos.
Sobre a possibilidade jurídica de Wilson concorrer ao pleito, mais precisamente no que se refere às questões de nacionalidade e idade, assinale a afirmativa correta.

a) Wilson já terá completado, na data da eleição, a idade exigível para o exercício do cargo pleiteado, mas somente poderá concorrer caso adquira a nacionalidade brasileira.

b) Wilson poderá concorrer, pois não apenas contemplará o requisito da idade, como, pelo simples fato de ser filho de brasileiros, possui automaticamente a nacionalidade de brasileiro nato.

c) Wilson não estará apto a concorrer nesta próxima eleição para o cargo apontado, pois, mesmo que adquira a nacionalidade brasileira, não possuirá a idade mínima exigida para o cargo.

d) Wilson não poderá concorrer, pois, embora a idade não seja um problema, poderá, no máximo, adquirir o status de brasileiro naturalizado, enquanto o cargo em questão exige o status de brasileiro nato.

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Q12817

Direito Constitucional » Deliberação Parlamentar, Processo Legislativo

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - (Reaplicação Salvador/BA) - Primeira Fase

Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível.
As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei.
Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)

Q12544

Direito Constitucional »

Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) Nível Médio Prova: Assistente de Administração

QUESTÃO ANULADA
Na modalidade de licitação pregão eletrônico, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.450/2005, em seguida ao encerramento da etapa de lances da sessão pública por decisão do pregoeiro,

a) o licitante vencedor será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

b) serão verificadas as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

c) serão analisados todos os atos praticados até o presente momento e, constatada a regularidade, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

d) qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso.

e) o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

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Q12543

Direito Constitucional »

Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) Nível Médio Prova: Assistente de Administração

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um direito do administrado perante a Administração

resolva Q12543 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q12543") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q12542

Direito Constitucional »

Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) Nível Médio Prova: Assistente de Administração

Sobre a Constituição da República de 1988:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
III. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
IV. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violação aos seus direitos de elegibilidade.
Estão corretas as afirmativas

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02 de Outubro de 2025