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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Q9586

Direito Constitucional »

Ano: 2016 Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR) Nível Superior Prova: Promotor Substituto

Sobre as caraterísticas das normas constitucionais, sua densidade e aplicabilidade, é correto afirmar que

a) Uma Constituição moderna é, em sua conformação normativo-material, fragmentária e fracionada e seus preceitos contém no essencial princípios que requerem ser previamente complementados e concretizados para serem realizáveis no sentido de aplicáveis juridicamente, ou seja, fixam a meta, mas deixam aberta a forma, o meio e intensidade da realização adquirindo, assim, a roupagem de “fórmulas de compromisso”, a fim de ensejar liberdade para a composição de forças politicas no momento de sua concretização;

b) A ideia do direito constitucional como direito paramétrico, positivo e negativo, dos outros ramos do direito se confunde com a ideia do direito legal como simples derivação e execução das normas constitucionais;

c) Mais do que condicionadas, as normas infraconstitucionais são integralmente determinadas pelas normas constitucionais que regulam a deliberação legislativa que lhes confere desenvolvimento;

d) As normas constitucionais modernas possuem o traço de serem abertas à mediação do legislador, contudo, certas escolhas fundamentais devem sobrepairar ao debate dos poderes constituídos e se impor a interesses circunstanciais, havendo a necessidade de uma clara e imediata definição de alguns aspectos que levam a que estas normas sejam concebidas com maior minúcia e menor abertura, vale dizer, com maior densidade, como por exemplo o dispositivo constitucional que estatui ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos (art. 3º, inc. IV, CF);

e) O legislador é o intérprete e concretizador primeiro da Constituição, e as suas deliberações, sempre que condizentes com o sistema constitucional e com os postulados da proporcionalidade, devem ser acolhidas e prestigiadas podendo, contudo, ser substituídas por outras que, para o caso concreto, agentes públicos – do Executivo ou Judiciário – estimem preferíveis.

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Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)

Q9261

Direito Constitucional » Súmula Vinculante

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

No que concerne à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

a) A súmula com efeito vinculante sempre tem eficácia imediata, a partir da data do julgamento.

b) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente somente cabe reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

c) O Procurador-Geral da República, ainda que seja autor da proposta, deve manifestar-se previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

d) Tanto matérias de natureza constitucional como infraconstitucional, após reiteradas decisões, poderão ser objeto de súmula vinculante.

e) A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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Q9245

Direito Constitucional » Justiça Militar , Organização do Poder Judiciário

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência constitucional da Justiça Militar estadual, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

a) O crime militar de homicídio praticado por um policial militar que por imprudência, durante uma abordagem policial, efetua disparo de arma de fogo atingindo de modo fatal um civil, deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.

b) O crime militar de homicídio praticado por um policial militar da ativa contra outro policial militar da ativa deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.

c) O crime militar de concussão praticado por policiais militares que exigem dinheiro de um civil em razão de atos funcionais deverá ser processado e julgado pelo juiz de direito do juízo militar, de maneira singular.

d) A competência constitucional do Tribunal de Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

e) O crime militar de lesão corporal dolosa praticado por um policial militar contra um civil durante uma abordagem policial deverá ser processado e julgado pelo Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de direito.

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Q9226

Direito Constitucional » Forças Armadas e Segurança Pública, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Constituição Federal, consideradas as peculiaridades das atividades exercidas pelos policiais militares, é correto afirmar que

a) o militar que puder concorrer a cargos eletivos e contar com menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

b) as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, justificando-se sua sujeição ao poder disciplinar das Forças Armadas.

c) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas permitida a filiação a partidos políticos enquanto em serviço ativo, uma vez que é assegurado seu direito de concorrer a cargos eletivos.

d) a lei disporá sobre o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares.

e) a perda de graduação como pena acessória criminal, ou em virtude de sanção disciplinar administrativa, é de competência exclusiva da Justiça Militar estadual, nos termos do § 4o do art. 125 da Constituição Federal.

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Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)

Q9193

Direito Constitucional » Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio Prova: Técnico de Controle Externo

No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas.

I.o livre exercício do Poder Legislativo, doPoder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.

II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III. a defesa das fronteiras.

IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

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02 de Outubro de 2025