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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE)

Q8692

Direito Constitucional » Direito à Igualdade, Direitos Individuais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garan

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.

b) Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.

c) São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.

d) Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.

e) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

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Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)

Q8338

Direito Constitucional » Direito à Liberdade, Direitos Individuais

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP) Nível Superior Prova: Oficial do Quadro Auxiliar

Quanto à proteção do direito à liberdade, a Constituição Federal assegura que

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Q8337

Direito Constitucional » Princípios Fundamentais da República

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP) Nível Superior Prova: Oficial do Quadro Auxiliar

De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros:

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Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Q8281

Direito Constitucional » Saúde

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Enfermeiro (CH-UFPA)

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

b) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

c) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

d) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

e) A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, moradia e também à seguridade e assistência social.

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Q8233

Direito Constitucional » Saúde

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Médio Prova: Técnico em Enfermagem

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A previdência social compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa privada, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, moradia, à seguridade e à assistência social, vedada a participação pública ou da sociedade.

b) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

c) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

d) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo como uma de suas diretrizes o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

e) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base na universalidade da cobertura e do atendimento como um de seus objetivos.

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