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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

 

 

  • Prefeitura de Cachoeirinha

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    prancheta
    Q22401

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2012 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Analise as seguintes afirmações sobre os Municípios:
    I. Os Municípios são entes federativos, dotados de soberania.
    II. Os Municípios regem-se por Lei Orgânica.
    III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q22400

    Direito Constitucional   » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2012 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    O artigo 40 da Constituição Federal assegura:
    I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
    II. O regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
    III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, as escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, onde a participação nos cursos que se constituirá em um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
    Quais estão corretas?

     


     

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  • Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)

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    prancheta
    Q22298

    Direito Constitucional   »  Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

    Ano: 2012 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo:

     


     

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    prancheta
    Q22297

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2012 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    O concurso público é pressuposto constitucional de acesso aos cargos públicos, presente no art. 37 da Carta Republicana de 1988. Sendo assim, realizado o concurso público para o ingresso em carreira do funcionalismo estadual fica a Administração Pública vinculada à nomeação dos candidatos aprovados até o limite das vagas previstas no edital que regula o certame.
    I - Mesmo assim, poderá a Administração Pública escolher o momento no qual se realizará a nomeação.
    II- Surge, então, um dever de nomeação para a Administração e um direito à nomeação titularizado por todos os candidatos aprovados.

     


     

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    prancheta
    Q22296

    Direito Constitucional   »  Ordem Social

    Ano: 2012 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 – direito à saúde – pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para a sua concessão por meio de decisão judicial.

     


     

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