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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

 

 

  • Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)

    •  

    prancheta
    Q22285

    Direito Constitucional   »  Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

    Ano: 2012 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
    O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou ação, buscando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, alegando ser essa legislação incompatível com a ordem constitucional estadual, porprever a contratação temporária de servidores públicos, para atuarem na Secretaria da Saúde do município (médicos, enfermeiros, motoristas, agentes administrativos), Secretaria da Fazenda (fiscais) e Secretaria da Educação (merendeiras), sem concurso público e não estando enquadrada na previsão da excepcionalidade, havendo, ainda, o ferimento do princípio da impessoalidade.
    Diante do disposto na Constituição Estadual, cabe ao Procurador-Geral do Estado:
    I – fazer a defesa da norma impugnada.
    II – apresentar manifestação concordando com a posição do Ministério Público.
    III – demonstrar que se trata de serviços essenciais e, portanto, não podem sofrer interrupções, ante o princípio da continuidade da atividade estatal.
    IV – demonstrar que não há violação à norma constitucional do concurso público, quando a Administração, cumprindo com o princípio da democracia econômica e social do Estado Democrático de Direito, lança mão do permissivo inscrito na própria Carta Política – contratação emergencial por tempo determinado – para a consecução de seus fins, guardando proporcionalidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos.

     


     

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  • Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL)

    •  

    prancheta
    Q20004

    Direito Constitucional   » Ministério Público, Funções Essenciais à Justiça

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    De acordo com o que dispõe a CF, compete ao Ministério Público

     


     

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    prancheta
    Q20003

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Um oficial da PMAL, que exerce suas atividades em Maceió – AL, solicitou a concessão de determinada licença, prevista em lei, mas essa solicitação foi indeferida.
    Nessa situação hipotética, para impugnar judicialmente o respectivo ato de indeferimento, o oficial deve ingressar com ação judicial na

     


     

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    prancheta
    Q20002

    Direito Constitucional   » Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Uma intervenção da União em um estado da Federação para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
     

     


     

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    prancheta
    Q19084

    Direito Constitucional   » Ministério Público, O Federalismo Brasileiro, Senado Federal

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    noQUESTÃO ANULADA
    Acerca da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

     


     

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