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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

 

 

  • OAB

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    prancheta
    Q12296

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

     

    O Governador  do  Estado  K,  preocupado  com  o  resultado  da balança  comercial  do  seu  Estado,  conhecido  pelo  setor exportador,  pretende  regular  a  importação  de  bens  de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei  à  Assembleia  Legislativa.  Em  termos  de  competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

     


     

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    Q12295

    Direito Constitucional   » Direitos da Nacionalidade

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

     

    A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei,  entre  brasileiros  natos  e  naturalizados,  exceto  os  casos  previstos  pelo  próprio  texto  constitucional.  Nesse  sentido,  é  correto  afirmar  que  somente  brasileiro  nato  pode  exercer  cargo de   

     


     

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    Q12294

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

     

    As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de  iniciativa. Assim,  revela-se  correto  afirmar  que  poderá  surgir  projeto dessa espécie normativa por proposta de: 

     


     

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    Q12293

    Direito Constitucional   » Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

     

    O mandado  de  segurança  coletivo NÃO  pode  ser  impetrado  por 

     


     

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    Q12292

    Direito Constitucional   »  Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

     

    Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e  Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato, 

     


     

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