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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

 

 

  • Polícia Militar do Estado da Bahia (PM BA)

    •  

    prancheta
    Q11745

    Direito Constitucional   » Constituições Estaduais

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Polícia Militar do Estado da Bahia (PM BA)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, a Justiça Militar é exercida em primeiro grau

     


     

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    prancheta
    Q11744

    Direito Constitucional   » Constituições Estaduais

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Polícia Militar do Estado da Bahia (PM BA)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Considere as seguintes assertivas a respeito da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado da Bahia:
    I. O número de deputados corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputa­ dos devendo atingir o número máximo de trinta.
    II . Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordi­nária por dia.
    III . A alteração do número de deputados vigorará na Legislatura em que for fixada.
    IV. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
    Está correto o que se afirma SOMENTE em

     


     

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    prancheta
    Q11743

    Direito Constitucional   » Constituições Estaduais

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Polícia Militar do Estado da Bahia (PM BA)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    No tocante à Segurança Pública, considere as seguintes assertivas de acordo com a Constituição do Estado da Bahia:
    I . Os Municípios poderão constituir guardas munici­pais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei,
    I I . O cargo de delegado, para o qual é exigida esco­ laridade em nível superior, será estruturado em carreira, dependendo a investidura de concurso de provas, com a participação facultativa do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.
    I I I . À Polícia Militar compete, entre outras funções, a garantia ao exercício do poder de polícia dos ór­ gãos públicos, especialmente os da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocu­ pação do solo e do patrimônio cultural.
    IV . A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, será comandada por oficial da ativa da corporação, do último posto do quadro de oficiais policiais militares, nomeado pelo governador.
    Está correto o que se afirma SOMENTE em

     


     

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  • Câmara Municipal de São Caetano do Sul

    •  

    prancheta
    Q8631

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2012 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul   Nível Superior   Prova: Contador

     

    De acordo com a Emenda Constitucional 58 de 2.009, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
    I - 8% (oito por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
    II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
    III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
    IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
    V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
    VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

    Estão corretas:

     


     

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    prancheta
    Q8630

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2012 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul   Nível Superior   Prova: Contador

     

    Com base na Emenda Constitucional 25 de 2000, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
    I - Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
    II - Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
    III - Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento o subsídio dos Deputados Estaduais.
    IV - Em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento o subsídio dos Deputados Estaduais.
    V - Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
    VI - Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento o subsídio dos Deputados Estaduais.
    Estão corretas:

     


     

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