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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Q46562

Direito Constitucional » Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Controle de Constitucionalidade

Ano: 2011 Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Julgue as seguintes assertivas:
I - No processo objetivo de controle abstrato sobre a constitucionalidade das leis, apenas são dotadas de efeito vinculante as decisões definitivas que declaram a constitucionalidade.
II - De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, declarada em definitivo a inconstitucionalidade de certa lei, fica o Poder Legislativo, por força da eficácia erga omnes da decisão, impedido de editar nova lei de conteúdo normativo idêntico.
III - A eficácia erga omnes da decisão que declara a inconstitucionalidade em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não fica condicionada à iniciativa do Senado Federal de suspender a execução da lei ou ato normativo.

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Q46561

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2011 Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Julgue as seguintes assertivas:
I - O caráter não-restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas.
II - A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito público.
III - Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a aquisição da nacionalidade secundária.

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Q46560

Direito Constitucional » Ministério Público, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção

Ano: 2011 Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

É errado afirmar:

a) A legitimidade de Ministério Público estadual para propor diretamente reclamação perante o Supremo Tribunal Federal não é condicionada à ratificação da iniciativa pelo Procurador-Geral da República.

b) Para se atribuírem efeitos concretos à ordem de mandado de injunção, é necessário que haja sido citado para a respectiva relação jurídica processual, além da pessoa estatal que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, o ente público personalizado sobre o qual recairão aqueles efeitos.

c) O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos jurisdicionais ou administrativos dos tribunais judiciários superiores, ainda quando, no caso do Tribunal Superior Eleitoral, o ato emane de Ministro do Supremo Tribunal Federal na condição de integrante da Corte Eleitoral.

d) Ao Supremo Tribunal Federal compete originariamente processar e julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

e) (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)

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Q46559

Direito Constitucional » Ordem Social

Ano: 2011 Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a) As instituições privadas serão admitidas a participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, desde que sejam entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos.

b) Os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias serão admitidos pelos gestores locais do sistema único de saúde mediante processo seletivo público, sujeitando-se ao regime de contratação administrativa por tempo determinado para atender a situações de excepcional interesse público.

c) É compatível com a Constituição a norma legal que prevê que a operadora de planos de saúde ressarcirá à Administração Pública os custos dos serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contratos e prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do sistema único de saúde.

d) É possível a complementação, por entidade particular, do serviço público de saúde prestado a certo indivíduo, hipótese em que, no entanto, a integralidade dos custos deverá ser suportada pelo sistema único de saúde, não podendo ser cobrado do paciente o pagamento da diferença de valores em face da prestação disponibilizada pela entidade privada.

e) (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q46558

Direito Constitucional » Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares, Poder Legislativo

Ano: 2011 Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a) A instauração de processo criminal contra congressista não depende de licença do Poder Legislativo, mas há a possibilidade de sustação do andamento da ação penal, somente cabível quando se trata de condutas praticadas após a diplomação, ainda que anteriores ao exercício do mandato e independentemente da natureza da infração.

b) A imunidade parlamentar formal relativa à prisão não abrange a prisão cível por dívida de alimentos nem a execução de pena privativa de liberdade definitivamente imposta por sentença transitada em julgado.

c) O pedido de sustação do andamento da ação penal é de iniciativa reservada ao partido político a que o parlamentar é filiado, e a decisão, para a qual se exige maioria absoluta, compete ao plenário da respectiva Casa Legislativa.

d) Aos deputados estaduais aplicam-se as mesmas imunidades dos membros do Congresso Nacional, podendo a constituição estadual ampliá-las, mas não as restringir.

e) (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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