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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Q46557

Direito Constitucional » Ministério Público, Funções Essenciais à Justiça

Ano: 2011 Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a) O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

b) É defeso ao membro do Ministério Público, salvo se beneficiado pelo regime constitucional anterior, exercer a advocacia, vedação que persiste em relação ao exercício perante qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

c) Entre as atribuições do CNMP, não se insere a determinação de remoção compulsória de membro do Ministério Público vitalício e inamovível.

d) Para integrar o CNMP, cada uma das Casas do Congresso Nacional indicará um representante da sociedade civil, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo que tais indicações não podem recair sobre membros do Ministério Público, mesmo na qualidade de cidadãos.

e) (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q46556

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2011 Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

É correto afirmar:

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Q46555

Direito Constitucional » Direito à Liberdade, Direitos Individuais

Ano: 2011 Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Sobre o direito fundamental à liberdade de associação, é errado afirmar:

a) A personalidade jurídica não é elemento indispensável para que se reconheça, em certo grupamento de pessoas, uma associação protegida constitucionalmente.

b) A finalidade da associação, desde que lícita, pode ser comercial ou não, vedada apenas a de caráter paramilitar.

c) A suspensão, por tempo determinado, das atividades associativas pode dar-se, excepcionalmente, nas hipóteses e condições previstas em lei, por ato da autoridade administrativa competente, mas a dissolução compulsória da associação depende de decisão judicial transitada em julgado.

d) Não se reconhece a legitimidade associativa para a representação judicial dos associados, quando o bem jurídico a ser tutelado é objeto de direito personalíssimo.

e) (Abstenção de resposta - Seção VIU, item 11, do Edital do Concurso).

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Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)

Q34029

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2011 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência correlatas, julgue os itens que se seguem.
Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis por disposição constitucional expressa.

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Q34028

Direito Constitucional » Forças Armadas e Segurança Pública, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Ano: 2011 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Julgue o item subsequente, relativo à segurança pública.
Segundo o STF, não há subordinação dos organismos policiais civis, que integram a estrutura do Estado, ao chefe do Poder Executivo, razão pela qual considera constitucional lei estadual que estabeleça autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil.

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025