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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

 

 

  • Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)

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    prancheta
    Q34027

    Direito Constitucional   » Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
    Considere que o tribunal de justiça do estado tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade que teve por objeto lei municipal, sob o fundamento de afronta a dispositivo inserto na Constituição Estadual, o qual se limitou a reproduzir preceito da CF de observância obrigatória pelos estados. Nessa hipótese, segundo entendimento do STF, não é viável a utilização de qualquer espécie recursal contra a referida decisão para fins de submissão do tema à jurisdição da corte suprema, por tratar-se de decisão proferida no âmbito do controle abstrato de normas e por ter tido como objeto lei municipal.

     


     

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    prancheta
    Q34026

    Direito Constitucional   » Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Processo Legislativo

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
    A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.

     


     

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    prancheta
    Q34025

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Julgue o item subsecutivo, referente à administração pública e aos servidores públicos.
    A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional.

     


     

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    prancheta
    Q34024

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item abaixo.
    O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.

     


     

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    prancheta
    Q34023

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais.
    Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório

     


     

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