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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)

Q9090

Direito Constitucional » Princípios da Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio Prova: Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contém os princípios que norteiam a Administração Pública e que estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

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Q9089

Direito Constitucional » Direito à Privacidade, Direitos Individuais

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio Prova: Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de

resolva Q9089 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q9089") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Prefeitura de Olinda

Q2764

Direito Constitucional » Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2011 Banca: UPENET Órgão: Prefeitura de Olinda Nível Superior

No que pertine à ordem econômica prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

a) a União, os Estados, o DF e os Municípios devem dar tratamento diferenciado às microempresas, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

b) a União, os Estados, o DF e os Municípios devem dar tratamento diferenciado às microempresas brasileiras de capital nacional, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

c) o decreto da União que declare interesse social de imóvel destinado à reforma agrária autoriza a propositura de ação de desapropriação.

d) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos é monopólio da União, mas poderá ser por objeto de exploração por empresa privada contratada, conforme requisitos previstos em lei.

e) o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

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Q2763

Direito Constitucional » Direito de Nacionalidade

Ano: 2011 Banca: UPENET Órgão: Prefeitura de Olinda Nível Superior

Com relação à nacionalidade, são brasileiros natos

a) os filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dos pais esteja a serviço do Brasil, desde que venham a residir no Brasil e optem, antes da maioridade, pela nacionalidade brasileira.

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que os dois estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

d) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

e) os nascidos no estrangeiro de pai e mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q2762

Direito Constitucional » Iniciativa de Lei Parlamentar e Extra-Parlamentar, Deliberação Parlamentar, Deliberação Executiva

Ano: 2011 Banca: UPENET Órgão: Prefeitura de Olinda Nível Superior

Acerca do processo legislativo, analise as proposições abaixo:
I. As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a LDO, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.
II. O Chefe do Poder Executivo, ao verificar que a utilização, pelo legislador de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar, apenas, a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto e sancionar o restante do projeto de lei.
III. É de competência do Presidente da República a iniciativa de lei que verse sobre a organização do Ministério Público da União.
IV. Os projetos de iniciativa popular carecem para tramitação da assinatura de, no mínimo, 10% do eleitorado nacional.
Assinale a alternativa CORRETA.

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02 de Outubro de 2025