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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Olinda

Q2761

Direito Constitucional » Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2011 Banca: UPENET Órgão: Prefeitura de Olinda Nível Superior

Acórdão do STF declarou de maneira incidental a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade. Tal aresto tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Tal assertiva

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Q2760

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2011 Banca: UPENET Órgão: Prefeitura de Olinda Nível Superior

Acerca das disposições da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

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Q2759

Direito Constitucional » Objetivos Fundamentais da Rapública, Princípios Fundamentais da República

Ano: 2011 Banca: UPENET Órgão: Prefeitura de Olinda Nível Superior

A Constituição Federal de 1988, em seu Título I, trata dos princípios fundamentais e inclui, dentre outros, o seguinte princípio:

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Q2758

Direito Constitucional » Remédios Constitucionais - Habeas Corpus - Habeas Data - Mandado de Segurança - Mandado de Injunção

Ano: 2011 Banca: UPENET Órgão: Prefeitura de Olinda Nível Superior

A cidadã Maria José da Silva propôs ação constitucional, visando anular ato lesivo ao patrimônio público, praticado por determinada autoridade pública. De outra parte, Olindo Justino, servidor municipal, impetrou instrumento de garantia de direito contra o uso indevido e abusivo de seus dados, constantes do cadastro de pessoal da Prefeitura Municipal. Tais remédios são respectivamente:

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Procuradoria-Geral Do Estado de Rondônia (PGE RO)

Q1345

Direito Constitucional »

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Procuradoria-Geral Do Estado de Rondônia (PGE RO) Nível Superior

Diante da inadimplência da maioria das unidades federadas, a Constituição Federal de 1988 acrescentou o artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias que previu o pagamento do débito em até oito anos para os precatórios de natureza não alimentar, pendentes de pagamento na data de sua promulgação. A crise econômica do País, na Década de 80, levou ao aumento da dívida e à promulgação das Emendas Constitucionais no 29/98 e no 62/2009 para tentar equalizar a questão. Neste contexto, pode-se asseverar quanto aos precatórios:

(A) A Constituição Federal autoriza o parcelamento de todos os tipos de precatório, alimentar e não alimentar, por período a ser fixado livremente por cada ente estatal de acordo com sua capacidade financeira (Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais).

(B) No momento da expedição dos precatórios não é permitida a compensação de valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não, em dívida ativa e constitutivos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

(C) A preferência de pagamento dos débitos de natureza alimentar segue a ordem de idosos, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na época do trânsito em julgado da ação principal e credores acometidos de doenças graves, nos termos fixados na legislação pertinente ao imposto de renda.

(D) Contas especiais são administradas pelo Tribunal de Justiça Estadual para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais em geral, inclusive Tribunais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e demais Tribunais Estaduais.

(E) Foram canceladas automaticamente todas as cessões de crédito efetuadas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional no 62/2009, não sendo mais admitida a negociação dos créditos.

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02 de Outubro de 2025