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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Procuradoria-Geral Do Estado de Rondônia (PGE RO)

Q1344

Direito Constitucional »

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Procuradoria-Geral Do Estado de Rondônia (PGE RO) Nível Superior

A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:

(A) O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes.

(B) O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistratura.

(C) Após a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território.

(D) O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local.

(E) O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local.

resolva Q1344 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q1344") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q1343

Direito Constitucional »

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Procuradoria-Geral Do Estado de Rondônia (PGE RO) Nível Superior

Quanto à seguridade social é correto afirmar:

(A) É um conjunto integrado de ações que visa agregar os sistemas de saúde, previdência e assistência social através do sistema único de saúde.

(B) O regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.

(D) O sistema de saúde deve ser organizado de forma centralizada, com direção única, e regionalizada, de modo a permitir que gestores locais admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

(E) Assistência social é responsável pela cobertura do risco de acidente do trabalho.

resolva Q1343 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q1343") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q1342

Direito Constitucional »

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Procuradoria-Geral Do Estado de Rondônia (PGE RO) Nível Superior

No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso “ficha limpa”, a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor

resolva Q1342 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q1342") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q1341

Direito Constitucional »

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Procuradoria-Geral Do Estado de Rondônia (PGE RO) Nível Superior

É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:

resolva Q1341 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q1341") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q1340

Direito Constitucional »

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Procuradoria-Geral Do Estado de Rondônia (PGE RO) Nível Superior

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:

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02 de Outubro de 2025