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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Procuradoria-Geral Do Estado de Rondônia (PGE RO)

Q1339

Direito Constitucional »

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Procuradoria-Geral Do Estado de Rondônia (PGE RO) Nível Superior

Dentre os bens pertencentes ao Estado, incluem-se

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Q1338

Direito Constitucional »

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Procuradoria-Geral Do Estado de Rondônia (PGE RO) Nível Superior

Compete ao Conselho da República

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Q1337

Direito Constitucional »

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Procuradoria-Geral Do Estado de Rondônia (PGE RO) Nível Superior

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

(A) O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.

(B) Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.

(C) Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.

(D) O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.

(E) A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

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Q1336

Direito Constitucional » Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Procuradoria-Geral Do Estado de Rondônia (PGE RO) Nível Superior

Dentre as características da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:

resolva Q1336 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q1336") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q60340

Direito Constitucional » Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios , Poder Legislativo

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO) Nível Superior Prova: Procurador

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia autuou processo para julgamento de nomeação de um Secretário Municipal de Saúde, em comissão. Em razão de irregularidades constatadas, essa nomeação foi julgada irregular e não registrada. Nos termos da Constituição Federal, a decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

a) incorreta. A legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão não estão sujeitas a registro.

b) incorreta. Apesar da possibilidade de apreciação para fins de registro das nomeações para cargos em comissão, o caso está afeto à discricionariedade do administrador público.

c) correta. A Constituição Federal estabelece que estão sujeitos à apreciação para fins de registro a legalidade dos atos de admissão, a qualquer título.

d) incorreta. Apesar da possibilidade de apreciação para fins de registro das nomeações para cargos em comissão, o caso está afeto à conveniência e oportunidade do administrador público.

e) correta. A Constituição Federal estabelece que é pertinente ao controle externo a verificação do atendimento ao princípio da legalidade.

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025