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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

Q2702

Direito Constitucional » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

Ano: 2009 Banca: UPENET Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que

A) o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

B) as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal.

C) o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.

D) a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.

E) a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.

resolva Q2702 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q2702") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q2701

Direito Constitucional » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

Ano: 2009 Banca: UPENET Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VERDADEIRA.

A) A previsão de exame psicotécnico em concurso público depende, apenas, de prévia previsão no edital do certame.

B) A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente do poder de polícia, limitando o direito de propriedade, tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em estrita observância ao princípio da legalidade.

C) A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster).

D) Pode-se criar obrigações, funções e deveres aos servidores públicos militares pela via de decreto autônomo ou resoluções.

E) As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal e nas leis inferiores

resolva Q2701 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q2701") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q2700

Direito Constitucional » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

Ano: 2009 Banca: UPENET Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que

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Q2699

Direito Constitucional » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

Ano: 2009 Banca: UPENET Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Acerca dos Direitos Fundamentais, é CORRETO afirmar que

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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE MA)

Q328

Direito Constitucional » Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional

Ano: 2009 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE MA) Nível Superior

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) A CF atribuiu aos estados competência tributária residual, que consiste na possibilidade de criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.

b) Os municípios têm competência constitucional para instituição de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, a qual pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

c) Segundo o princípio da anterioridade tributária, não se revela possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei instituidora ou que os tenha majorado.

d) Os estados não poderão condicionar a entrega de recursos aos municípios ao pagamento de seus créditos.

e) Os municípios têm direito à integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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