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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE MA)

Q327

Direito Constitucional » Controle de Constitucionalidade

Ano: 2009 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE MA) Nível Superior

Quanto ao sistema constitucional de controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, assinale a opção correta.

a) O STF considera legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade de leis ou atos do poder público municipal, pela via difusa, quando a controvérsia constitucional não se apresentar como o único objeto da demanda, mas como questão prejudicial, necessária à resolução do conflito principal.

b) Compete ao STF processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto lei ou ato normativo municipal que contrarie previsões expressas na constituição estadual, desde que constituam mera repetição de disposição prevista na CF.

c) O chefe do Poder Executivo não pode deixar de cumprir lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional, sob pena de afronta à competência e à atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário.

d) A ação declaratória de constitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar, sob pena de afronta ao princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

e) É inadmissível o controle jurisdicional de constitucionalidade de proposição legislativa em trâmite, por ainda não existir lei ou ato normativo passível de controle de constitucionalidade.

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Q326

Direito Constitucional » Poder Legislativo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., T

Ano: 2009 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE MA) Nível Superior

Com relação à organização dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

b) O STF tem competência constitucional para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em processo de apuração de crime de responsabilidade do presidente da República.

c) Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

d) Não caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

e) Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.

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Q325

Direito Constitucional » Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro

Ano: 2009 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE MA) Nível Superior

De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

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Q324

Direito Constitucional » Princípios de Interpretação Constitucional

Ano: 2009 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE MA) Nível Superior

Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática.

b) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada.

c) De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

d) A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo.

e) O STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo.

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Q28091

Direito Constitucional » Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2008 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério do Esporte (ME) Nível Superior Prova: Assistente Social

» Conteúdo Associado à Questão

Os elementos de cidadania que integram a concepção clássica correspondem aos direitos civis, políticos e sociais. Os dois últimos estão associados às liberdades positivas, ou seja, exigem ações efetivas do Estado vinculadas à provisão social, com o objetivo de satisfazer as necessidades humanas básicas.

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