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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)

Q57006

Direito Constitucional » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Superior Prova: Oficial Tecnólogo de Administração

Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública

a) A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público, exceto as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

b) É vedado ao servidor público civil o direito à livre asso ciação sindical durante o estágio probatório, nos termos da lei

c) O direito de greve do servidor público dependerá de prévia autorização judicial, atendendo os limites definidos em lei específica, podendo o servidor grevista ser demitido se a greve ocorrer durante o estágio probatório.

d) É proibida a contratação de servidor público por tempo determinado, ainda que seja para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q57005

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Superior Prova: Oficial Tecnólogo de Administração

A Constituição Federal prevê que as penas serão cumpridas

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Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

Q51382

Direito Constitucional » Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2014 Banca: UPENET Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Questão Anulada

Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o

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Q51381

Direito Constitucional » Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo

Ano: 2014 Banca: UPENET Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Quanto às chamadas “ações constitucionais”, é CORRETO afirmar que

a) o Mandado de Segurança poderá ser concedido para proteger direito líquido e certo, mesmo amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

b) o habeas data somente é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

c) associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano poderá impetrar Mandado de Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.

d) o Mandado de Injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

e) somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q51380

Direito Constitucional » Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário

Ano: 2014 Banca: UPENET Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

É(São) órgão(s) do Poder Judiciário
I. o Tribunal de Contas da União.
II. o Conselho Nacional de Justiça.
III. os Tribunais e Juízes Eleitorais.
Assinale a alternativa CORRETA.

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02 de Outubro de 2025