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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Civil do Estado do Piauí

Q45296

Direito Constitucional » Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

a) A propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei inibe, mesmo que ainda não tenha sido proferida decisão, a realização de controle difuso.

b) No Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário.

c) A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta diretamente por qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público.

d) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade, não cabe medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

e) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade, o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade é somente lei ou ato normativo federal.

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Q45295

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Entre os chamados sentidos doutrinariamente atribuídos à Constituição, existe um que realiza a distinção entre Constituição e lei constitucional. Assinale a alternativa que o contempla.

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Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)

Q45227

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) Nível Superior Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior

A Constituição, como norma suprema de um país, impõe limites ao respectivo processo de reformas. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não indica previsão permanente expressa da Carta Magna Federal vigente como limite ao processo de emenda ao próprio texto, ainda que com tendência à sua abolição.

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Q45226

Direito Constitucional » Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) Nível Superior Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta com relação à cultura.

a) São partes legítimas as pessoas físicas ou jurídicas para proporem em ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

b) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

c) Serão punidos os danos e as ameaças ao patrimônio cultural, na forma estabelecida na referida Constituição.

d) Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, desde que tomados individualmente, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

e) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q45225

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) Nível Superior Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior

Questão Anulada

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão realizados por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

b) A exploração, diretamente ou mediante autorização, a concessão ou a permissão dos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens, e os demais serviços de telecomunicações são de competência da União.

c) Para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, serão fixadas normas por lei complementar, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

d) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 a 55 vereadores, respectivamente, nos municípios de até 15 mil e superior a 8 milhões de habitantes.

e) A manutenção de programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental é de competência dos municípios, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado.

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